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Cancelamento de plano de saúde por inadimplência e os direitos assegurados ao beneficiário
Por Amanda Cerqueira Nos últimos anos cada vez mais tem se observado as arbitrariedades e condutas ilegais dos planos de saúde no Brasil, especialmente com a precariedade da prestação de serviços, a redução de rede credenciada e aumentos abusivos das mensalidades. Tais dificuldades acabam muitas vezes inviabilizando a manutenção do beneficiário no contrato, especialmente…
Reajuste de plano de saúde e a análise da sua efetivação e legalidade nos contratos coletivos e empresariais
Nos últimos anos muito tem se falado sobre os aumentos cada vez mais abusivos dos planos de saúde e as consequências da desproporcionalidade dos valores cobrados, que afetam diretamente a continuidade do contrato pelo beneficiário e muitas vezes ocasiona até mesmo a solicitação do cancelamento da apólice por ele em razão da impossibilidade de arcar…
Existe prazo para autorização dos procedimentos solicitados pelos médicos?
Muito se questiona sobre a demora para a operadora de saúde em autorizar os procedimentos médicos solicitados pelos segurados, em especial os cirúrgicos. Contudo, em realidade, o plano de saúde possui sim prazos máximos para recepcionar o requerimento e promover a sua autorização. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, fixou em sua Resolução Normativa 259,…
A importância da cobertura pelo planos de saúde de medicamentos e tratamento inovadores e o seu reconhecimento pela ANS.
A busca por saúde e bem-estar tem sido uma busca incessante e crucial tanto por pacientes, quanto por médicos em nossa sociedade. Com os avanços constantes na medicina e na tecnologia, surgem medicamentos e tratamentos revolucionários que apresentam novas esperanças de cura e qualidade de vida. Contudo, esses avanços médicos tem sua aplicação reduzida pela…
Transição entre Planos de Saúde e Portabilidade de Carências
Por Victória Corbacho A portabilidade de carências é um tema relevante e importante no contexto dos planos de saúde, proporcionando aos beneficiários a oportunidade de mudar de plano sem ter que cumprir novamente os prazos de carência. Neste artigo, exploraremos o conceito de portabilidade de carências, suas implicações legais, os desafios associados e as regulamentações…
A demissão permite a manutenção do plano de saúde?
É comum que, ao tomar conhecimento do encerramento do vínculo do empregado com a empresa, surja a dúvida sobre a possibilidade de manutenção do plano de saúde. Inicialmente, é importante registrar, que, a manutenção do plano de saúde, são possíveis nos casos de desligamento sem justa causa, desde que o trabalhador tenha contribuído com os valores da…
Como estão as decisões judiciais após o rol da ANS ser considerado exemplificativo?
Por Victória Corbacho Em julgamento realizado em 08/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos regulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sendo assim, as operadoras de saúde não seriam obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista. Acontece que no dia 21/09/2022 houve a publicação da…