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A Lei nº 8.078/90, comumente chamada de Código de Defesa do Consumidor, trouxe diversos direitos concernentes a proteção do consumidor, dentre eles, está previsto o direito de desistir do contrato (produto ou serviço), o chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49 da…

O “Agosto Dourado” refere-se ao incentivo ao aleitamento materno, consoante Lei Estadual número 18.796/2010, sendo uma publicidade de cunho educativo e de orientação social. Nesse sentido, o objetivo primordial da campanha em apreço é comunicar a sociedade sobre a necessidade…

O calendário colorido, como é conhecido, utiliza cores para chamar a atenção ao longo do ano de determinadas doenças, síndromes e Transtornos em campanhas nacionais de conscientização para cuidados com a saúde. Cada cor corresponde a uma determinada doença ou ação, e visa…

Diante do cenário cada vez mais disputado das redes sociais, é comum que se questione quais os limites da publicidade médica no que tange ao anúncio de especialidade. Um profissional que atue em determinada área poderá se anunciar como especialista sem que tenha o título…

A rápida evolução da tecnologia tem transformado diversas áreas da sociedade, e a medicina não é exceção. A inteligência artificial, muito conhecida por sua abreviação (IA), vem surgindo como uma ferramenta poderosa na área da saúde, impulsionando novas inovações e…

Conforme a Lei que regula os planos de saúde no Brasil, as operadoras são obrigadas a fornecer tratamentos para os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), como, por exemplo, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, a falta de opção de escolhas de horários para as…

Por Felipe Amaral   Inicialmente, é preciso esclarecer que a legislação brasileira não proíbe expressamente a gravação audiovisual de consultas na relação médico-paciente. No entanto, é importante lembrar que o ato de gravar a consulta deve respeitar os direitos e…