LGPD e direito de saúde: A confidencialidade das informações de saúde e proteção de dados dos pacientes

Por Lara Brito Bitencourt A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo estabelecer diretrizes…

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A obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de transgenitalização pelos planos de saúde

Por Lara Brito Bitencourt. A cirurgia de redesignação sexual, conhecida como transgenitalização pode ser indicada para pessoas que acreditam pertencer ao sexo oposto ao qual nasceram. Isto é, o sexo…

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