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Direito de Arrependimento: Como funciona e quando pode ser aplicado
A Lei nº 8.078/90, comumente chamada de Código de Defesa do Consumidor, trouxe diversos direitos concernentes a proteção do consumidor, dentre eles, está previsto o direito de desistir do contrato (produto ou serviço), o chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49 da referida lei. Você sabe como funciona esse direito e em quais casos…
AGOSTO DOURADO: Informações Essenciais para o consumidor sobre fórmulas Infantis e Aleitamento Materno
O “Agosto Dourado” refere-se ao incentivo ao aleitamento materno, consoante Lei Estadual número 18.796/2010, sendo uma publicidade de cunho educativo e de orientação social. Nesse sentido, o objetivo primordial da campanha em apreço é comunicar a sociedade sobre a necessidade urgente da amamentação e da doação de leite materno, com o fito de aumentar os…
As cores nas campanhas de conscientização de cuidados com a saúde.
O calendário colorido, como é conhecido, utiliza cores para chamar a atenção ao longo do ano de determinadas doenças, síndromes e Transtornos em campanhas nacionais de conscientização para cuidados com a saúde. Cada cor corresponde a uma determinada doença ou ação, e visa levar informações a sociedade sobre prevenção, tratamento e cuidados. No mês de março, também…
O médico pode divulgar que possui especialidade sem estar registrada no Conselho Regional de Medicina?
Diante do cenário cada vez mais disputado das redes sociais, é comum que se questione quais os limites da publicidade médica no que tange ao anúncio de especialidade. Um profissional que atue em determinada área poderá se anunciar como especialista sem que tenha o título registrado no Conselho? Uma clínica indicar nas redes sociais que…
Inteligência artificial na medicina uma nova era da saúde
A rápida evolução da tecnologia tem transformado diversas áreas da sociedade, e a medicina não é exceção. A inteligência artificial, muito conhecida por sua abreviação (IA), vem surgindo como uma ferramenta poderosa na área da saúde, impulsionando novas inovações e melhorias significativas nos diagnósticos e tratamentos médicos. No entanto, essa revolução tecnológica traz consigo uma…
Planos de saúde devem oferecer terapias a alunos com transtorno global de desenvolvimento em horário que não prejudiquem as aulas
Conforme a Lei que regula os planos de saúde no Brasil, as operadoras são obrigadas a fornecer tratamentos para os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), como, por exemplo, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, a falta de opção de escolhas de horários para as terapias obrigam as famílias dos pacientes a escolherem entre levar…
É possível utilizar de recursos audiovisuais para gravação de consulta médica?
Por Felipe Amaral Inicialmente, é preciso esclarecer que a legislação brasileira não proíbe expressamente a gravação audiovisual de consultas na relação médico-paciente. No entanto, é importante lembrar que o ato de gravar a consulta deve respeitar os direitos e privacidade das partes envolvidas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece…