Tag: legislação brasileira
Direitos trabalhistas das pessoas com transtorno do espectro autista
Por Camila Smetak Dia 02 de abril foi celebrado o dia mundial de conscientização do Autismo. Muito se fala na conscientização, porém pouco se fala nos direitos das pessoas com TEA. As pessoas com transtorno do Espectro Autista ou T.E.A. possuem uma série de benefícios legais que a sociedade desconhece. Nesse texto, serão abordados…
É possível utilizar de recursos audiovisuais para gravação de consulta médica?
Por Felipe Amaral Inicialmente, é preciso esclarecer que a legislação brasileira não proíbe expressamente a gravação audiovisual de consultas na relação médico-paciente. No entanto, é importante lembrar que o ato de gravar a consulta deve respeitar os direitos e privacidade das partes envolvidas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece…