Direito de Arrependimento: Como funciona e quando pode ser aplicado
A Lei nº 8.078/90, comumente chamada de Código de Defesa do Consumidor, trouxe diversos direitos concernentes a proteção do consumidor, dentre eles, está previsto o direito de desistir do contrato (produto ou serviço), o chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49 da referida lei.
Você sabe como funciona esse direito e em quais casos ele pode ser aplicado?
Nosso objetivo nesse artigo é te ajudar a identificar em quais situações você pode ou não exercer o seu direito de arrependimento.
Inicialmente, é importante dizer que o direito de arrependimento apenas é aplicado nos casos de compras fora do estabelecimento comercial. Ou seja, se você realizar a compra presencialmente no estabelecimento, não poderá exercer esse direito na forma prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse ponto, diga-se, que temos diversos exemplos de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, tais como, aquelas feitas por telefone, internet, canais de vendas na TV, porta a porta, eventos e feiras (quando o produto não estiver presente).
Outro aspecto relevante diz respeito ao prazo para exercício do direito de arrependimento que é de 7 (sete) dias. A partir de quando esses 7 dias devem ser contados para que você não corra o risco de perder o prazo assegurado legalmente? Da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
Nesse particular, vale dizer que, quando se considera a assinatura do contrato, essa deve coincidir com a data de recebimento do produto ou serviço, sob pena da norma não atingir sua finalidade, uma vez que seu objetivo é resguardar a possibilidade de reflexão sobre o produto ou serviço que não foi avaliado presencialmente antes da compra.
Importante destacar que o produto não precisa apresentar vicio ou defeito para que o consumidor possa exercer seu direito de arrependimento.
Uma vez exercido o direito de arrependimento o consumidor deve ser restituído do valor pago, incluindo frete e eventuais taxas, bem como não pode haver abatimento do valor do frete de devolução do produto.
Esclareça-se ainda que existem situações que possuem regulamentação específica ou aplicação diferenciada do direito de arrependimento e que precisam ser analisadas caso a caso, tais como a aquisição de produtos personalizados, produtos perecíveis, compra de passagens aéreas e rodoviárias, serviços de hospedagem, compras que envolvam saúde e segurança do consumidor.
Quais direitos lhes são assegurados nos casos de compras realizadas de forma presencial? Nesses casos, há garantia de troca ou devolução em casos de vícios ou defeitos.
Conforme previsão legal, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício e, não havendo resolução, o consumidor pode optar por ter o produto substituído por outro da mesma espécie, receber de volta o valor pago ou ter o abatimento proporcional do preço.
Sobre esses e outros temas, procure um advogado especialista para esclarecimentos e orientações.
Ana Paula Rufino
Advogada