05/09/2022
Pessoas com doenças graves recorrem à justiça para ter acesso a benefícios garantidos por lei
Pessoas com doenças graves têm diversos benefícios assegurados por lei, mas muitas delas, assim como seus familiares e cuidadores responsáveis, desconhecem esses direitos. Liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quitação da casa própria, isenção de impostos, prioridade em processos e carteira de habilitação especial são exemplos dessas vantagens estabelecidas em legislações próprias. Apesar disso, os entes públicos responsáveis por oferecê-las nem sempre o fazem de forma “automática”, obrigando cidadãos e cidadãs que se encontram em situações delicadas a recorrerem ao poder judiciário.
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