Pacientes com câncer e direitos previstos em Lei
É de conhecimento público e notório que o câncer é uma doença crescente e atinge as populações mais vulneráveis e sensíveis no Brasil. A doença traz muitas consequências para o paciente e sua família, tanto física quanto emocionalmente. Por isso, os legisladores criaram e editaram direitos previstos em Lei que visam proteger e garantir o acesso ao tratamento adequado e dignidade dos pacientes acometidos por esta doença.
A Lei nº 13.896/2019, por exemplo, determina a cobertura da cirurgia reparadora gratuita para pacientes com câncer que sofreram mutilação decorrente do tratamento da doença, estabelecendo que o paciente faça a reconstrução da mama ou outra parte do corpo que foi afetada pela cirurgia de forma gratuita, resguardando assim o direito ao reestabelecimento da saúde, autoestima e qualidade de vida.
Outra Lei que ampara os pacientes com câncer é a Lei nº 12.802/2013, que garante a reconstrução mamária imediata em caso de mastectomia (remoção da mama). A mesma Lei estabelece também garante o direito ao acesso a próteses mamárias externas, além da reconstrução mamária, a fim de ajudar o paciente a se sentir mais confortável e confiante após o tratamento.
Importante lembrar que o paciente com câncer também tem direito ao tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantido pela Constituição Federal. Não obstante, a Lei nº 12.732/2012 determina que o tratamento contra o câncer deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico, e com o amparo da Lei nº 13.896/2019, o paciente tem direito ao acesso gratuito a medicamentos para o tratamento da doença.
Além disso, o paciente com câncer tem direito ao auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para contribuir com sua renda enquanto o paciente estiver em tratamento. A Lei nº 11.907/2009 também estabelece a isenção de imposto de renda para pessoas com câncer.
É importante lembrar que esses direitos previstos na legislação mencionada, entre outros são fundamentais para garantir que o paciente com câncer tenha acesso a tratamento adequado e de qualidade, além de uma vida mais digna e confortável durante e após o seu tratamento. Por isso, é fundamental que os pacientes conheçam seus direitos e em caso de negativas o caso concreto deve ser apreciado e levado ao Poder judiciário para a obtenção da tutela jurídica resguardada.
