O que deve conter em um termo de consentimento livre e esclarecido?
Antes de tudo, é preciso deixar claro o que é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Trata-se de um documento de caráter explicativo, assinado pelo paciente, onde são arremetidas todas as questões relativas ao estudo clínico, consentindo a realização de determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico, após haver recebido informações pertinentes.
Vale dizer, que o Código de Ética Médica no seu artigo 46 veda ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida.
Por essa razão, o TCLE deve estar sempre ligado ao Código de Ética Médica, assegurando o direito à informação do paciente e, por outro lado, assegurando ao profissional médico a boa prática da medicina.
Através do TCLE e de sua assinatura, o paciente reconhece que ele entende e aceita todos os aspectos do seu tratamento, incluindo os riscos e possíveis benefícios envolvidos.
Com vistas a facilitar o entendimento do paciente, o termo deve ser fazer utilização mínima de tecnicismo, de detalhes excessivos, permitindo que o paciente ou seu representante legal, antes da realização do procedimento médico, possa mudar de opinião, devendo conter, necessariamente:
– Identificação do paciente ou de seu responsável;
– Nome do procedimento;
– Descrição Técnica (em termos leigos e claros);
– Possíveis insucessos;
– Complicações pré e pós-operatórias;
– Descrição da anestesia;
– Destino da peça operatória;
– Explicação quanto à possibilidade de modificação de conduta durante o procedimento;
– Declaração de que as explicações foram efetivamente entendidas;
– Confirmação de autorização, com local e data da intervenção cirúrgica;
– Modelo para revogação da cirurgia;
– Assinatura de testemunhas.
Por fim, o exercício da medicina vem oferendo maior risco de contestações e de processos judiciais, dada a constante evolução da ciência e tecnologias no âmbito da saúde. Por isso é importante a preocupação do profissional médico em prevenir-se, utilizando recursos legais assegurados pelo seu Código de Ética profissional, que resultará na melhor relação médico-paciente de maneira fundamental para a boa prática médica.
